IRC – Incentivo fiscal à valorização salarial
O Incentivo fiscal à valorização salarial é um incentivo fiscal que permite às empresas beneficiar de um aumento de 50% nos encargos (remunerações fixas e contribuições para a Segurança Social) relativos a aumentos salariais de trabalhadores com contrato de trabalho por tempo indeterminado, desde que esses aumentos sejam estabelecidos por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho dinâmica.
Existem algumas condições para que as empresas possam beneficiar deste incentivo fiscal. Em primeiro lugar, apenas são relevantes os encargos relativos a trabalhadores cuja remuneração tenha aumentado em, pelo menos, 5,1% relativamente ao ano anterior. Além disso, apenas os encargos acima da RMMG do período de tributação em causa são considerados para efeitos deste incentivo.
O montante máximo de encargos majoráveis por trabalhador é de quatro vezes a RMMG. Por fim, é importante notar que as empresas que tenham registado um aumento do seu leque salarial face ao exercício anterior estão excluídas deste regime.
Este incentivo fiscal IRC à valorização salarial está em vigor até 31 de dezembro de 2026.
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