O Direito à Dedução do IVA
O direito à dedução do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é um tema crucial para empresas que operam no mercado atual. Compreender as nuances e os requisitos legais para a dedução do IVA é fundamental para garantir a conformidade fiscal e a maximização dos benefícios financeiros.
Damos como exemplo o caso mencionado na informação vinculativa nº 25792.
A Requerente (A), que em 2020 celebrou um Protocolo com a sociedade (B) para a implementação de um sistema de bilhética de transportes públicos. A Requerente apresentou uma candidatura a financiamento da União Europeia para implementação deste Sistema, sendo também da responsabilidade da requerente conduzir todos os procedimentos de contratação pública para aquisição dos equipamentos. Desta candidatura resultou uma comparticipação de 85% da despesa elegível, que não inclui o valor do IVA, pelo facto de o Organismo Gestor ter considerado que o mesmo era passível de dedução.
Neste caso, a requerente adquiriu equipamentos de bilhética para implementação do Sistema de mobilidade, os quais serão utilizados pela empresa (B) na sua atividade, com liquidação do respetivo IVA no momento das transações, independentemente da propriedade dos bens se manter na sua esfera. A Requerente recebe uma comparticipação do FEDER de 85% (sobre o valor elegível, sem IVA) e de 15% da (B), (sobre o remanescente), sendo esta receita contabilizada como “Transferências de Capital”.
No contexto do Código do IVA, as empresas devem estar cientes das disposições legais que regem o direito à dedução do IVA. De acordo com o artigo 20º do Código do IVA, apenas certas operações conferem o direito à dedução do IVA, como o imposto devido ou pago pela aquisição de bens e serviços a outros sujeitos passivos, desde que tenha incidido em bens e serviços adquiridos pelo sujeito passivo com destino à prossecução de operações sujeitas a imposto e dele não isentas.
Além disso, é crucial compreender as condições formais e temporais para o exercício do direito à dedução. As faturas emitidas em forma legal desempenham um papel fundamental nesse processo, pois apenas o imposto mencionado em faturas emitidas em forma legal confere o direito à dedução.
Para as empresas que procuram maximizar o direito à dedução do IVA, é essencial manter registros precisos e atualizados de todas as transações comerciais que envolvem a aquisição de bens e serviços sujeitos a imposto. Além disso, a compreensão das disposições do sistema comum do imposto e a conformidade com os requisitos legais são fundamentais para garantir o exercício efetivo do direito à dedução do IVA.
Por último, o direito à dedução do IVA é um elemento central do funcionamento do sistema do IVA e requer uma compreensão aprofundada das disposições legais e dos requisitos formais. As empresas que procuram otimizar o direito à dedução do IVA devem estar atentas às regulamentações em vigor e garantir a conformidade com as mesmas.
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Este artigo é meramente informativo e não dispensa a consulta da legislação em vigor.