Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em Portugal
O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é um imposto de grande relevância em Portugal, aplicado a propriedades urbanas e rurais. Este artigo tem como objetivo fornecer orientações sobre alguns dos tópicos mais importantes deste imposto, baseado no código do imposto municipal sobre imóveis, atualizado pela Lei nº56/2023, de 6 de outubro.
O IMI substituiu a antiga Contribuição Autárquica e é um imposto que incide sobre a propriedade de imóveis em Portugal. Ele é aplicado tanto a propriedades urbanas quanto rurais, com regras específicas para cada categoria.
Avaliação e Tributação de Propriedades Urbanas:
Foi estabelecido um sistema de avaliação objetivo para determinar o valor patrimonial tributário das propriedades urbanas. Esse valor é calculado com base em fatores como localização, tamanho, qualidade da construção e potencial de renda.
Avaliação de Propriedades Rurais:
No caso de propriedades rurais, o IMI é calculado com base no rendimento fundiário potencial. Embora tenham ocorrido algumas alterações menores, uma reforma mais abrangente da avaliação de propriedades rurais está prevista para o futuro.
Taxas e Pagamento:
Os municípios têm a autoridade para fixar as taxas de IMI dentro de certos limites. O imposto pode ser pago em uma, duas ou três prestações, dependendo do valor devido. Os serviços da Direção-Geral dos Impostos emitem um documento de cobrança detalhando os prédios, seus valores patrimoniais tributários e a quantia de imposto devido a cada município.
Reclamações e Recursos:
Os proprietários têm o direito de apresentar reclamações ou recursos em relação aos valores avaliados ou outros aspetos do IMI. Foi estabelecido os procedimentos e prazos para lidar com essas solicitações.
Regime de Salvaguarda:
Foi estabelecido um regime de salvaguarda para limitar o aumento da coleta do IMI resultante da atualização dos valores patrimoniais tributários. Isso visa proteger os contribuintes de aumentos excessivos no imposto.
Poderes Municipais e Autonomia:
A reforma do IMI fortaleceu os poderes fiscais dos municípios, permitindo-lhes fixar as taxas dentro de certos limites e determinar benefícios fiscais relacionados com o planeamento urbano, com o desenvolvimento cultural e o combate à desertificação.
Combate à Fraude e Evasão Fiscal:
A reforma do IMI também visa combater a fraude e a evasão fiscal, especialmente em relação à transferência de propriedade para jurisdições com regimes fiscais mais favoráveis. Foram introduzidas medidas para taxar esses casos de forma mais agravada.
Por ser imposto relevante torna-se importante consultar o código completo e se necessário procurar orientação profissional para obter um entendimento abrangente do IMI e das suas implicações para os proprietários de imóveis em Portugal.
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Este artigo é meramente informativo e não dispensa a consulta da legislação em vigor.