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Desde a promulgação do Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, os vales sociais têm sido uma medida decisiva para incentivar o desenvolvimento e a educação das crianças em Portugal. A partir de 1 de janeiro de 2015, foram criadas duas categorias de vales: os vales-infância e os vales-educação.

Vales infância

Os Vales Infância têm um propósito claro: fomentar o desenvolvimento e a educação de crianças até aos sete anos de idade. Eles abrangem despesas relacionadas com creches, estabelecimentos pré-escolares, ATLs e outros serviços de apoio à infância.

Para os colaboradores, estes vales são atribuídos sem descontos de IRS e Segurança Social, o que representa um benefício significativo.

As empresas que aderem a esta iniciativa não apenas deduzem o custo integralmente, mas também recebem uma majoração de 40% no IRC e ficam isentas de TSU;

O valor do vale de infância é estabelecido igualmente para todos os colaboradores com filhos, uma medida que visa garantir a equidade e a justiça no sistema.

Vales Educação

Os Vales Educação têm como foco auxiliar famílias com filhos em idade escolar, com sete anos ou mais. Eles podem ser utilizados para pagamento de mensalidades em escolas privadas, comparticipação em atividades extracurriculares, aquisição de materiais educativos e outras despesas educacionais.

Os colaboradores beneficiam dos vales sem descontos de Segurança Social, o que proporciona uma ajuda adicional para o sustento educacional das crianças;

Para as empresas, além da dedução total das despesas, há uma isenção de TSU, incentivando assim o apoio à educação;

Não há limite estipulado para o valor concedido pela empresa, garantindo que o apoio financeiro seja adaptado às necessidades de cada colaborador.

Em síntese, os vales de educação e vales infância representam não somente uma forma de proporcionar vantagens diretas aos colaboradores, mas também uma oportunidade para as empresas beneficiarem fiscalmente. Através da dedução de despesas e das majorações, as empresas podem contribuir ativamente para o desenvolvimento do país, investindo no futuro das novas gerações e na construção de uma sociedade mais próspera.

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Este artigo é meramente informativo e não dispensa a consulta da legislação em vigor.